De acordo com o Artigo 81 da Lei 6 de 2005, modificada pela Lei 34 de 9 de novembro de 2005, as benfeitorias cuja licença de construção tenha sido emitida em ou após 1º de setembro de 2006 estão isentas do pagamento do imposto sobre imóveis, conforme a seguinte tabela:
| Valor das benfeitorias (USD) | Anos de isenção |
|---|---|
| Até 100,000.00 | 15 |
| Acima de 100,000.00 até 250,000.00 | 10 |
| Acima de 250,000.00 | 5 |
| Valor das benfeitorias (USD) | Anos de isenção |
|---|---|
| Qualquer que seja o seu valor | 10 |
Com a Lei 28 de 2012, as benfeitorias cuja licença de construção tenha sido emitida em ou após 1º de janeiro de 2012 ficam isentas do pagamento do imposto sobre terrenos a partir da data de registro das benfeitorias ou da licença de ocupação, conforme a seguinte tabela:
| Valor das benfeitorias (USD) | Anos de isenção |
|---|---|
| Até 120,000.00 | 20 |
| Acima de 120,000.00 até 300,000.00 | 10 |
| Acima de 300,000.00 | 5 |
