REPÚBLICA DO PANAMÁ
LEI Nº 8
(14 de junho de 1994)
"PELA QUAL SE PROMOVEM AS ATIVIDADES TURÍSTICAS NA REPÚBLICA DO PANAMÁ"
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PANAMÁ DECRETA:
CAPÍTULO I
OBJETIVOS E DEFINIÇÕES
Artigo 1. O objetivo desta Lei é estabelecer um processo simples, ágil e racional para desenvolver as atividades turísticas na República do Panamá; conceder incentivos e benefícios às pessoas que exerçam atividades turísticas; adotar os mecanismos necessários para que os setores público e privado unam e coordenem seus esforços na área do turismo; e promover o turismo no Panamá.
Artigo 2. O Órgão Executivo, por meio do Turismo do Governo do Panamá, auxiliará o setor privado facilitando e agilizando os trâmites necessários para estabelecer e desenvolver as atividades turísticas abrangidas por esta Lei, perante o Órgão Executivo, outras unidades do Governo do Panamá e os municípios.
Artigo 3. Fica declarado o turismo como indústria de serviço público e de interesse nacional.
Artigo 4. Para os efeitos desta Lei, entende-se por oferta turística qualquer atividade comercial que tenha por finalidade incentivar a permanência de turistas no país e desenvolver o turismo interno.
As empresas turísticas são definidas da seguinte forma:
Hotel: Estabelecimento cuja estrutura inteira é utilizada para hospedagem do público, e que foi construído e especialmente equipado para prestar serviços contínuos de hospedagem e, como regra geral, refeições a seus hóspedes, bem como outros serviços conexos, como serviços de recepção, saguão, telefone público e limpeza diária dos quartos e de suas demais unidades de serviço. Os incentivos previstos nesta Lei estendem-se a campos de golfe ou quadras de tênis, saunas, academias, discotecas, restaurantes e outras atividades vinculadas a investimentos em instalações hoteleiras.
Motel: Estabelecimento de hospedagem turística localizado em áreas rurais, ou próximo a praias ou estradas, com a finalidade de oferecer, mediante pagamento, hospedagem e refeições a motoristas.
Apart-hotel: Edifício para locação ou arrendamento a turistas nacionais ou estrangeiros, equipado com a mobília necessária e provido de serviço diário de limpeza e de cozinha individual para que os hóspedes preparem suas próprias refeições.
Cabanas: Conjunto de estruturas individuais para hospedagem em áreas rurais, praias, balneários e áreas de ecoturismo.
Multipropriedade (time-share): Modalidade de propriedade pela qual um ou mais coproprietários de um imóvel destinado à hospedagem turística pública o administram mediante contrato que concede direitos de uso a várias pessoas, em diferentes períodos do ano.
Regime de Propriedade Horizontal Turística: Modalidade de propriedade na qual todas as unidades de um edifício destinado à hospedagem turística pertencem a diferentes proprietários.
Áreas de camping: Área destinada à exploração do ecoturismo, equipada com sanitários, água potável e material de primeiros socorros.
Restaurante: Estabelecimento comercial dedicado à venda de refeições e bebidas, com investimento mínimo em infraestrutura, sem incluir o custo do terreno, de cem mil balboas (US$ 120,000.00) na área metropolitana e de, no mínimo, vinte mil balboas (US$ 20,000.00) no restante da República do Panamá.
Parque temático: Aquele que possui uma imagem facilmente identificável, no qual se desenvolve um tema que vai da história à fantasia e até o mundo do futuro, dentro de áreas bem definidas.
Bed and Breakfast: Instalação turística operada por um indivíduo ou uma família, adjacente à residência ou aos quartos do proprietário. Pequeno estabelecimento que presta serviço personalizado e oferece refeições caseiras aos hóspedes, e cuja arquitetura é típica da que predomina na região.
Pousada: Instalação de hospedagem para viajantes em um local turístico, onde os visitantes podem obter hospedagem e refeições em regime de autosserviço.
Centro de convenções: Instalação adequadamente equipada para realizar conferências, reuniões ou eventos tecnológicos, culturais e turísticos, onde estejam disponíveis serviços de secretaria e de interpretação simultânea para vários idiomas, e onde possam ser realizados vários eventos de forma concomitante.
CAPÍTULO II
ATIVIDADES TURÍSTICAS
Artigo 5. Os incentivos e benefícios previstos nesta Lei estendem-se às pessoas físicas ou empresas que exerçam atividades turísticas conforme definidas nesta Lei e que estejam inscritas no Registro Nacional de Turismo (Registro Nacional de Turismo).
Artigo 6. Para os efeitos desta Lei, entendem-se por atividades de promoção e desenvolvimento turístico aquelas que contribuam efetivamente para o aumento de visitantes estrangeiros à República do Panamá e para a diversificação da oferta turística no país, bem como qualquer investimento em atividades que incentivem esse aumento no número de visitantes, a saber:
Artigo 7. O direito de reivindicar os benefícios previstos nesta Lei é reconhecido mediante o registro de uma empresa no Registro Nacional de Turismo (Registro Nacional de Turismo) e a emissão de uma certificação pelo Instituto Panamenho de Turismo (Instituto Panameño de Turismo-IPAT), especificando os direitos e deveres da parte habilitada a receber tais benefícios.
CAPÍTULO III
INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
Artigo 8. Com o objetivo de incentivar o investimento em novos projetos e atividades de oferta de instalações turísticas, são concedidos os seguintes incentivos fiscais às pessoas físicas ou empresas abrangidas pelas disposições desta Lei. (Modificado pelo Decreto-Lei nº 4 / 19 de fevereiro de 1998)
Artigo 9. Uma pessoa física ou empresa poderá tratar como dedutível de impostos qualquer investimento que faça na restauração, manutenção ou iluminação de Patrimônios Históricos, parques municipais, parques nacionais ou locais públicos; bem como qualquer investimento feito em promoção turística ou educação considerado pelo Ministério da Fazenda e do Tesouro, em coordenação com o IPAT, como atividade que incentive o desenvolvimento do turismo.
Artigo 10. O seguinte incentivo fiscal é concedido às empresas dedicadas exclusivamente à operação de turismo receptivo na República do Panamá:
Isenção, a cada três (3) anos, de direitos de importação sobre micro-ônibus, limusines, embarcações e suas peças de reposição, desde que certificados pelo IPAT como indispensáveis para a operação adequada dos serviços turísticos. Tais equipamentos poderão ser revendidos mediante o pagamento dos direitos devidos.
Artigo 11. As pessoas físicas ou empresas que prestem serviço de transporte coletivo de turistas em aeroportos, cais e hotéis ficam isentas de direitos de importação sobre veículos automotores destinados exclusivamente a atividades turísticas, conforme aprovação do IPAT.
Artigo 12. As empresas dedicadas a atividades de restaurante, discoteca ou casa noturna que tenham sido certificadas pelo IPAT como de interesse turístico, nas quais tenha sido feito um investimento mínimo, sem incluir o custo do terreno, de cento e vinte mil balboas (US$ 120.000,00) se localizadas na área metropolitana, e de no mínimo vinte mil balboas (US$20.000,00) se localizadas no restante do território da República do Panamá, ficam isentas, por um período de três (3) anos a partir da data de seu registro no Registro Nacional de Turismo (Registro Nacional de Turismo), de direitos de importação sobre os materiais, equipamentos e aparelhos usados na construção e mobiliário desses estabelecimentos, desde que não sejam produzidos localmente, ou não sejam produzidos localmente em quantidade suficiente ou com a qualidade adequada, e sejam considerados pelo IPAT como importantes para o desenvolvimento dessas atividades.
Artigo 13. Os seguintes benefícios são concedidos a qualquer empresa que realize atividades no território da República do Panamá para a filmagem de longas-metragens internacionais ou de eventos artísticos, esportivos ou de qualquer outro tipo internacionais a serem transmitidos ao exterior, que incluam inserções publicitárias promovendo o turismo na República do Panamá antes, durante ou ao final de tal evento.
Artigo 14. Todo material de publicidade turística é isento de direitos de importação, desde que seja distribuído gratuitamente, sujeito à inspeção do IPAT. O IPAT terá um prazo de quinze (15) dias úteis para aprovar ou impugnar o material a que se refere este artigo.
Artigo 15. Estão isentas do imposto de renda as receitas provenientes das seguintes atividades:
Artigo 16. São concedidos os seguintes incentivos fiscais para a construção, a mobília, a construção de infraestruturas de acesso, a restauração e a operação de centros de convenções, parques recreativos, zoológicos, resorts turísticos e de ecoturismo e marinas:
Artigo 17. A pedido do IPAT, o Conselho de Gabinete do Panamá poderá declarar como Zonas de Desenvolvimento Turístico de Interesse Nacional as áreas que cumpram os requisitos de zona especial de desenvolvimento turístico e que atendam ao investimento mínimo estabelecido, as quais gozarão dos seguintes incentivos fiscais:
Artigo 18. Qualquer empresa pública de hospedagem turística ou restaurante não abrangido pelos artigos anteriores, mas dedicado exclusivamente a uma atividade turística, fora da área metropolitana conforme esta Lei, terá direito a que seja emitido em seu nome um Certificado de Emprego ao Turismo (Certificado de Empleo al Turismo-CET), equivalente a vinte e um e meio por cento (21,5%) da folha de pagamento mensal bruta vigente na data de promulgação desta Lei, desde que essa folha de pagamento mensal bruta não exceda quatrocentos dólares (US$400.00). No caso dos restaurantes, esta opção será por um período de três (3) anos.
Artigo 19. Os CETs previstos nesta Lei serão emitidos em moeda panamenha pelo Ministério da Economia e Finanças (Ministerio de Hacienda y Tesoro) e poderão ser aplicados ao pagamento de impostos de renda, dividendos, complementar, sobre bens imóveis ou sobre vendas, bem como de impostos de importação. São certificados nominativos transferíveis por endosso. Estão isentos de todo tipo de tributos e não poderão render juros.
Artigo 20. Para ter direito aos CETs, as empresas deverão cumprir todos os requisitos estabelecidos nesta Lei. Os CETs poderão ser utilizados seis (6) meses após sua data de emissão, mas não dentro do mesmo ano de emissão. Serão válidos por um período de três (3) anos a partir de sua data de emissão.
Artigo 21. Os salários de empregados estrangeiros, ou aqueles correspondentes a qualquer período de emprego inferior a doze (12) meses, não poderão ser incluídos na folha de pagamento para fins de cálculo dos CETs aqui estabelecidos. Serão estabelecidos procedimentos de controle da folha de pagamento.
Artigo 22. As pessoas físicas ou empresas dedicadas a atividades turísticas poderão utilizar seus veículos para transportar seus próprios materiais, móveis ou equipamentos. Também poderão prestar serviço de transporte turístico até suas instalações, e de e para aeroportos e portos marítimos.
Artigo 23. A fim de incentivar o investimento e o financiamento para o desenvolvimento da indústria turística e a construção de hotéis fora da área metropolitana, as empresas públicas de hospedagem turística poderão emitir instrumentos nominativos de investimento turístico até 1º de janeiro de 2000.
É concedido o seguinte incentivo aos investidores nesses instrumentos que não estejam vinculados direta ou indiretamente à hospedagem turística pública, que não sejam resultado da divisão de uma empresa em várias empresas, nem afiliadas ou subsidiárias de empresas turísticas: para fins de imposto de renda, cinquenta por cento (50%) dos valores investidos por pessoas físicas ou empresas na compra de títulos, ações ou outros instrumentos nominativos emitidos por empresas turísticas poderão ser considerados despesas dedutíveis. O Ministério da Economia e Finanças (Ministerio de Hacienda y Tesoro) regulamentará a aplicação deste artigo. As empresas registradas no Registro Nacional de Turismo (Registro Nacional de Turismo) deverão registrar quaisquer títulos, ações ou outros instrumentos financeiros na Comissão Nacional de Valores do Panamá e deverão emiti-los dentro dos primeiros três (3) anos a partir de seu registro. A empresa que emitir tais títulos, ações ou outros instrumentos nominativos não poderá resgatá-los de
nenhuma maneira por pelo menos dez (10) anos. Quaisquer títulos ou instrumentos emitidos por uma empresa turística terão validade mínima de dez (10) anos e não poderão ser resgatados antes. Essas empresas não poderão comprar suas próprias ações, contribuições ou títulos conversíveis, e não poderão ser resgatados antes. Essas empresas não poderão comprar suas próprias ações, contribuições ou títulos conversíveis, e não poderão conceder empréstimos aos titulares de tais títulos, ações ou instrumentos nominativos; tampouco poderão valer-se de qualquer outra modalidade para a compra ou o pagamento de tais instrumentos financeiros pelo prazo mínimo de dez (10) anos.
Artigo 24. Os iates turísticos que atracarem em portos da República do Panamá e cuja estadia não exceda noventa (90) dias estão isentos do pagamento de todo e qualquer tipo de encargos, tributos ou taxas de serviço usuais na chegada ou no fundeio. As autoridades aduaneiras somente poderão realizar suas funções rotineiras de inspeção. Não será exigido nenhum processamento de documentos por esses órgãos. O Poder Executivo regulamentará esta disposição.
CAPÍTULO IV
REGISTRO NACIONAL DE TURISMO
Artigo 25. Fica estabelecido, sob o IPAT, o Registro Nacional de Turismo (Registro Nacional de Turismo). As pessoas físicas ou empresas que desejarem ser abrangidas por este regime de incentivos ao turismo deverão se registrar neste Registro.
Artigo 26. Os solicitantes devem preencher um formulário de registro, que pode ser obtido junto ao IPAT mediante o pagamento de dez dólares (US$10,00), com as seguintes informações:
Artigo 27. O formulário de registro deve ser apresentado acompanhado de uma cópia do documento de identidade pessoal ou do passaporte do representante legal, se se tratar de uma empresa. Neste último caso, deverá ser apresentada também uma certidão emitida pelo Registro Público, na qual conste que a empresa está registrada e em situação regular, o nome dos membros de sua Diretoria, de seus dirigentes e de seu representante legal, o valor de seu capital e seu prazo de duração.
Artigo 28. A Diretoria do IPAT é o único órgão encarregado de aprovar o registro de empresas no Registro Nacional de Turismo (Registro Nacional de Turismo) e de emitir certidões nesse sentido, nas quais conste a data em que a empresa foi registrada no Registro Nacional de Turismo e que, portanto, tem direito aos benefícios previstos nesta Lei. O Gerente Geral do IPAT assinará essas certidões.
Artigo 29. Ao receber o formulário de registro com as informações e a documentação exigidas, o IPAT dispõe de um prazo não superior a sessenta (60) dias corridos para estudar os aspectos técnicos, econômicos, jurídicos e turísticos do projeto proposto; e, uma vez aprovado, registrar a empresa no Registro Nacional de Turismo e emitir uma certidão na qual conste a data de registro da empresa no Registro Nacional de Turismo e que, portanto, tem direito aos benefícios previstos nesta Lei. Os projetos que envolvam Monumentos Nacionais ou Históricos ou reservas de vida silvestre sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Cultura (Instituto Nacional de Cultura-INAC) ou do Instituto Nacional de Recursos Renováveis (Instituto Nacional de Recursos Renovables - ANAM) requerem uma resolução emitida no prazo de trinta (30) dias corridos, contados a partir da data de recebimento da documentação do projeto.
Artigo 30. Qualquer parte que pretenda obter benefícios nos termos desta Lei tem os seguintes deveres:
Artigo 31. O descumprimento dos deveres descritos no Artigo 30 desta Lei acarretará a revogação do registro e a perda da garantia, a menos que se comprove que o descumprimento se deveu a força maior ou caso fortuito. A revogação de um registro no Registro Nacional de Turismo poderá ser determinada por meio de resolução emitida pela Diretoria do IPAT, notificada à parte interessada. Não obstante, as partes que se considerarem afetadas poderão interpor recurso de reconsideração perante a mesma autoridade. O prazo para interpor esse recurso é de cinco (5) dias úteis, contados a partir da notificação da resolução que revoga
o registro.
Artigo 32. Os itens importados nos termos desta Lei não poderão ser vendidos ou transferidos sem o prévio pagamento dos impostos ou taxas correspondentes, calculados com base no valor do bem no momento de sua venda ou transferência. A venda ou transferência de itens importados entre as empresas abrangidas pelas disposições desta Lei requer apenas a aprovação do Ministério da Fazenda e do Tesouro (Ministerio de Hacienda y Tesoro). Salvo o disposto neste artigo, qualquer pessoa que importe itens isentos nos termos desta Lei e os venda, alugue, transfira, deles disponha ou lhes dê qualquer outro uso diferente daquele para o qual a isenção foi concedida será punida com multa equivalente a três vezes o valor do imposto de importação devido no momento da venda, locação, transferência ou disposição dos
itens.
Artigo 33. Os infratores das disposições desta Lei serão punidos com multa equivalente a cinco (5) vezes o valor do benefício pleiteado e com a revogação de qualquer benefício a que tivessem direito, sem prejuízo de quaisquer outras sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO VII
CONCESSÕES PARA O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
Artigo 34. Mediante recomendação da Diretoria do IPAT e ("1)) sujeito à ratificação da Comissão de Finanças Públicas, Planejamento e Política Econômica da Assembleia Legislativa da República do Panamá). O Poder Executivo está autorizado a conceder para uso turístico, de acordo com o Plano Diretor do IPAT, sem afetar quaisquer direitos preexistentes, por períodos de até vinte (20) anos, concessões de ilhas, terras de propriedade do Governo, terras que requeiram aterro e áreas para a construção de marinas e píeres que o Governo decida destinar à atividade turística pública.
Artigo 35. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, quaisquer contratos de concessão poderão ser celebrados por um prazo de até quarenta (40) anos no caso de projetos cujo valor de investimento, impacto econômico e potencial de geração de empregos exijam um prazo contratual mais longo, a critério da junta ou dos Diretores do IPAT, mediante resolução fundamentada ("2) devidamente redigida pela Comissão de Finanças Públicas, Planejamento Econômico e Política da Assembleia Legislativa da República do Panamá, com exceção da
concessão de bens revertidos sob a jurisdição da Autoridade da Região Interoceânica, que neste caso é o organismo encarregado de outorgar as concessões apropriadas.
Artigo 36. O descumprimento do prazo estabelecido para que uma concessão desenvolva as atividades turísticas autorizadas deverá causar a revogação da concessão. Entende-se que, neste caso, qualquer benfeitoria construída na área passará a ser propriedade do Governo sem nenhum custo para este, sem prejuízo de quaisquer penalidades aplicáveis nos termos da Lei.
Artigo 37. Para solicitar uma concessão, é necessário apresentar o seguinte:
Artigo 38. Os concessionários ou seus subcontratados, conforme o caso, deverão cumprir o cronograma aprovado do projeto até a sua conclusão. O descumprimento do cronograma ou das especificações técnicas aprovadas poderá causar a revogação administrativa do contrato, a perda da garantia de cumprimento prestada e a revogação de todos os direitos decorrentes do contrato de concessão.
Artigo 39. Antes de serem declaradas definitivamente adjudicadas, quaisquer concessões outorgadas nos termos desta Lei, incluindo seus termos, deverão ser publicadas em jornais locais por um período de quinze (15) dias consecutivos.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 40. O Governo considerará os territórios indígenas como zonas de desenvolvimento turístico e promoverá as culturas e tradições indígenas e rurais como atrativos turísticos.
Artigo 41. (Transitório). Quaisquer solicitações de contratos com o Governo do Panamá que estejam em trâmite na data de promulgação desta Lei poderão prosseguir com o procedimento estabelecido no Decreto de Gabinete No. 102 de 20 de junho de 1972, com a finalidade de obter os benefícios previstos nesse Decreto, o qual permanecerá em vigor somente para tais fins.
Artigo 42. (Transitório). Quaisquer contratos para a exploração de atividades turísticas em vigor na data de promulgação desta Lei são válidos até o término de seus respectivos prazos. Não obstante, se um concessionário desejar fazer investimentos adicionais, deverá solicitar os incentivos previstos nesta Lei e cumprir seus requisitos.
Artigo 43. Esta Lei revoga o Decreto-Lei No. 26 de 27 de setembro de 1967, conforme alterado pela Lei No.81 de 22 de dezembro de 1976; o Decreto de Gabinete No.77 de 18 de março de 1971; o Decreto de Gabinete No. 102 de 20 de junho de 1972 e quaisquer disposições legais e regulamentos que lhe sejam contrários.
Artigo 44: Esta Lei entrará em vigor a partir de sua promulgação.
PROMULGADA E PUBLICADA.
NA CIDADE DO PANAMÁ, AOS 10 DIAS DO MÊS DE MAIO DE
MIL NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO.
O PRESIDENTE ARTURO VALLARINO
O SECRETÁRIO-GERAL
RUBÉN AROSEMENA VALDÉS
PODER EXECUTIVO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
PANAMÁ REPÚBLIC DE PANAMÁ,
14 DE JUNHO DE 1994
GUILLERMO FORD BOYD
ENCARREGADO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RICARDO A. FÁBREGA
MINISTÉRIO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIAS
