Lei de Incentivos para o Casco Viejo
O Decreto-Lei N° 9, pelo qual foram estabelecidas normas especiais de incentivos para a restauração e revalorização do Casco Antiguo do Panamá, foi promulgado em 27 de agosto de 1997. O prazo de vigência deste Decreto-Lei vencia em agosto de 2002. No entanto, em dezembro de 2001, a Assembleia Nacional do Panamá aprovou um projeto de modificação do referido Decreto-Lei, pelo qual os prazos de vencimento da maioria dos incentivos estabelecidos são prorrogados. A seguir, um resumo do Decreto-Lei N° 9 de 27 de agosto de 1997, bem como de seus aspectos mais relevantes:
- Modificam-se as leis anteriormente em vigor no Casco Antiguo a fim de ampliar a área de proteção, de modo que passe a incluir parte do bairro de Santa Ana, Salsipuedes e parte do Terraplén.
- Desenvolve-se detalhadamente a classificação dos imóveis protegidos, juntamente com o uso e o tipo de restauração que será permitido realizar nesses imóveis, de acordo com suas características arquitetônicas, históricas e ambientais.
- Estabelece-se um sistema de empréstimos hipotecários com juros preferenciais para a restauração de imóveis na área de San Felipe.
- Os proprietários de imóveis no Casco Antiguo ficarão isentos do pagamento do Imposto Predial devido no momento da transferência (venda) do imóvel.
- Os lucros derivados da transferência de bens imóveis ficarão isentos do pagamento do Imposto de Renda.
- O terreno e as benfeitorias dos edifícios restaurados ficarão isentos do pagamento do Imposto Predial por um período de trinta (30) anos contados a partir da restauração do imóvel.
- A primeira venda ou as primeiras vendas realizadas após a conclusão da restauração do edifício ficarão isentas do Imposto de Transferência de Bens Imóveis.
- Os lucros gerados por atividades comerciais, profissionais ou industriais que sejam realizadas e produzam seus efeitos no Casco Antiguo ficam isentos do Imposto de Renda por dez (10) anos contados a partir da restauração do imóvel ocupado.
- Os equipamentos e materiais utilizados na construção, restauração e equipamento ficarão isentos dos Impostos de Importação.
- Os inquilinos dos imóveis no Casco Antiguo poderão deduzir de seu Imposto de Renda os valores de aluguel por um período de cinco (5) anos.
- Os edifícios destinados a estacionamento público ficarão isentos do Imposto de Renda por um período de dez (10) anos.
- Estabelece-se o pagamento de uma indenização aos inquilinos de apartamentos no Casco Antiguo que devam desocupar o imóvel por causa de um projeto de restauração. O desenvolvedor do projeto de restauração receberá um crédito fiscal transferível, com valor equivalente ao pagamento efetuado.
- Para se beneficiar desses incentivos, os investimentos devem ser realizados durante os dez (10) anos seguintes à promulgação do Decreto-Lei, ou seja, até agosto de 2007.
