A lei imobiliária do Panamá distingue entre dois tipos de propriedade:
Propriedade titulada é aquela cuja titularidade, área, valor, limites e detalhes estão registrados no Registro Público do Panamá. A seção de Propriedade do Registro Público contém um sistema de registro de todas as propriedades tituladas da República.
A propriedade pública ou de propriedade do Estado inclui todas as terras e territórios pertencentes à República do Panamá. Essas terras podem ser utilizadas de várias maneiras:
Concessões
As concessões são contratos de arrendamento com prazos e valores de arrendamento pré-estabelecidos, firmados entre o Ministério de Economia e Finanças (MEF), por meio da Direção de Cadastro, e pessoas físicas ou jurídicas.
A Lei 2 define as seguintes características para as concessões localizadas nas zonas turísticas definidas pelo Ministério do Turismo. Essas características se aplicam a todas as terras, incluindo ilhas, costa e outras propriedades do Estado dentro das zonas turísticas definidas.
Compra Direta de Propriedades em Ilhas
As ilhas, cuja propriedade até agora, segundo a Constituição panamenha, era limitada a nacionais, sempre foram uma área de interesse para investimentos relacionados ao turismo.
A Lei nº 2 de 2006 oferece os seguintes incentivos a pessoas físicas e/ou jurídicas, estrangeiras ou nacionais, interessadas em comprar território insular para desenvolver um projeto turístico:
O contrato de compra de um território insular deve conter o seguinte:
Todos os projetos dentro dessas regiões insulares devem cumprir o zoneamento territorial e o plano diretor a serem elaborados pelas autoridades governamentais. Até que esse plano diretor e zoneamento territorial sejam aprovados, cada projeto poderá apresentar seu próprio plano de zoneamento, que será processado e aprovado por meio da Ventanilla Unica.
A mesma Ventanilla Unica dentro da Direção de Cadastro do MEF será responsável por receber todos os pedidos, bem como por processar todas as aprovações e autorizações necessárias para a compra direta de territórios insulares.
Restrições:
Devido à natureza das ilhas e para fins de proteção da soberania, foram estabelecidas as seguintes restrições para essas áreas turísticas especiais:
A venda dessas áreas turísticas especiais não pode exceder 50% do território total da ilha em que estão localizadas; além disso, a propriedade não pode ser transferida a outro Estado. Os projetos turísticos nos termos da Lei 2 não podem exceder 30% do território total de uma ilha.
Para conservar a natureza, foram estabelecidas as seguintes restrições para certas áreas:
Como observação final sobre as limitações, a concessão e a venda de propriedades à beira-mar só podem ser outorgadas até 22 metros da linha de maré alta. A área de 10 metros a partir da linha de maré alta é considerada orla e não pode ser objeto de concessão em nenhuma circunstância. A área de 12 metros a partir da orla pode ser objeto de concessão como servidão costeira.
Situações Especiais
A Lei 2 de 2006 também prevê um procedimento especial para pessoas que vivem em uma área e que mantiveram posse permanente e ininterrupta de propriedade insular nacional por pelo menos 2 anos antes da promulgação da Lei 2 de 2006, e que possam comprovar que utilizaram a referida propriedade como sua própria moradia ou para fins agrícolas.
A essas pessoas será concedida uma concessão de 90 anos sem a necessidade de participar de um processo de licitação pública, sem a obrigação de apresentar fiança e com isenção do pagamento do arrendamento da concessão.
A Lei 2 de 2006 também estabelece a obrigação de concessionários e investidores de contratar mão de obra local não qualificada da região durante a construção do projeto em questão.
Segunda Residência e Moradia de Férias
Em mais um esforço para promover os investimentos em turismo residencial no Panamá, a Lei 2 de 2006 também prevê incentivos para “Unidades Residenciais de Veraneio ou Permanentes”. O objetivo deste incentivo é promover o desenvolvimento de casas de veraneio e de aposentadoria, que poderão ser construídas sobre áreas de concessão em ilhas ou zonas costeiras, desde que estejam localizadas dentro de uma zona de desenvolvimento turístico conforme definida pelo governo, e somente uma parcela por solicitante. Além disso, esses projetos se beneficiarão dos incentivos da Lei 8 de 1994. Serão editados regulamentos para estabelecer as regras sobre o tamanho da parcela, os custos de construção e as benfeitorias nela realizadas.
